Entre 2021 e 2024, a Segurança Social decretou o encerramento de 72 creches em Portugal, devido a falta de licenciamento, condições inadequadas ou situações de perigo iminente para as crianças. Segundo dados do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) citados pelo Público, 2023 foi o ano com mais fiscalizações e encerramentos, num total de 160 processos e 23 estabelecimentos encerrados — dois deles de forma urgente. Ao todo, nesse período, foram concluídos 590 processos de fiscalização.
O MTSSS classifica os motivos de encerramento em três categorias principais: falta de licenciamento, deficiências sem perigo imediato e encerramentos urgentes por risco iminente. Estes últimos ocorreram nove vezes — dois em 2021 e 2023, e cinco em 2022 — quando se identificaram problemas graves em instalações, segurança, higiene ou funcionamento, com impacto direto na saúde e bem-estar das crianças. Nestas situações, o Instituto da Segurança Social (ISS) ordena a retirada imediata das crianças e o encaminhamento para as famílias ou alternativas sociais adequadas, sem audiências prévias aos responsáveis.
Três destes encerramentos aconteceram recentemente na área metropolitana de Lisboa. Em São Domingos de Rana (Cascais), um espaço ilegal que acolhia 38 crianças — incluindo 15 em idade pré-escolar — foi encerrado por apresentar um “risco iminente”, segundo o ISS. Já em Casal de Cambra (Sintra), a PSP interveio numa creche improvisada no meio de sucata, onde dez crianças estavam a brincar sem supervisão. O cenário incluía ferro velho enferrujado e ferramentas perigosas, o que levou à remoção imediata dos menores. Também em Rio de Mouro, uma creche ilegal instalada numa garagem e com ordem de encerramento anterior continuava a funcionar com cerca de 50 crianças. Neste último caso, foi anunciada uma participação criminal por desobediência.
A fiscalização intensificada tem levado também à aplicação de coimas, mesmo em casos que não culminam em encerramento. A falta de licenciamento pode acarretar multas entre 20 mil e 40 mil euros, sendo o encerramento uma medida acessória. Já quando são detetadas falhas de pessoal qualificado ou problemas de higiene sem risco direto, o ISS pode notificar a creche e aguardar uma resposta antes de aplicar sanções.
Contudo, estas práticas estão a ser contestadas por entidades do sector. A Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular (ACPEEP) denuncia uma “caça à multa desenfreada e não fundamentada”, segundo Susana Batista, dirigente da associação. Em declarações ao Público, a responsável aponta casos em que creches foram multadas em cinco mil euros por não terem uma educadora substituta, mesmo quando já estavam a tentar contratar uma nova profissional, ou por não destacarem auxiliares exclusivamente para abertura e encerramento — uma exigência que, segundo afirma, não está prevista na lei.
Em resposta, o MTSSS esclareceu que, sempre que um inspetor ou técnico do ISS deteta uma infração, tem o dever legal de levantar auto de notícia ou de infração, sob pena de responsabilidade disciplinar ou criminal. A ACPEEP solicitou uma reunião urgente com o ISS para clarificar prazos legais para contratação de pessoal e os critérios de atuação nas inspeções, num momento em que as creches enfrentam dificuldades operacionais e de recrutamento.
